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Public Sale Offer from 11th January to 23rd February 2024

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Perguntas Frequentes

Esta Oferta é realizada no âmbito do processo de venda da participação do Estado de Cabo Verde detida na CAIXA, atualmente no montante de 381.904 (trezentos oitenta e um mil, novecentos e quatro) ações, representativas de 27,44% (vinte e sete vírgula quarenta e quatro por cento) do capital social da CAIXA, tendo por base a Resolução n.º 104/2022, de 16 de novembro, que aprova a nova agenda de empresas do Setor Empresarial do Estado passíveis de privatização, alienação parcial, concessão ou parceria público-privada.

Significa a Entidade alienante, o Estado de Cabo Verde, representado pelo Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, que ao abrigo do artigo 5º da Resolução n.º 104/2022, de 16 de novembro, determina em como para a implementação da agenda referida, o ministro responsável pela área das finanças é coadjuvado pela Unidade de Acompanhamento do Setor Empresarial do Estado (UASE).

As 381.904 (trezentos e oitenta e um mil, novecentos e quatro) Ações escriturais, nominativas, com o valor nominal de 1.000$00 (mil escudos) cada uma, representativas de 27,44% (vinte e sete vírgula quarenta e quatro por cento) do capital social da Emitente e objeto da presente Oferta Pública de Venda.

O Oferente estipula um preço único de 4.080$00 (quatro mil e oitenta escudos), em estreito respeito pelos limites de variação máximos e mínimos estipulados pelas regras de negociação

O montante mínimo para aquisição é de 1 (uma) Ação e o máximo para compra das Ações na presente Oferta é a totalidade das ações objeto da Oferta. Em caso de insuficiência na procura, satisfazem-se os montantes solicitados por montantes superiores de acordo com os critérios de ratio infra.

As ordens de aquisição devem ser dadas em quantidade de Ações. Para calcular o respetivo montante, bastará multiplicar o número de Ações solicitadas pelo preço de aquisição de cada Ação, ou seja, por 4.080 escudos.

Por exemplo: montante correspondente a 100 Ações: 4.080 escudos x 100 = 408.000 escudos.

As ordens de aquisição transmitidas durante o prazo da Oferta poderão ser revogadas através de comunicação escrita dirigida ao intermediário financeiro que as recebeu, em qualquer momento, até [dois] dias antes de terminar a Oferta, ou seja, até ao 21 de fevereiro de 2024, inclusive, até às 15h00.

Significa o Número Internacional de Identificação de Títulos ("International Securities Identification Number"). Estabelece uma codificação uniforme e internacionalmente aceite para os valores mobiliários de acordo com o ISSO 6166; ISIN da CAIXA CVCECOAM0009.

Para efeitos de funcionamento do rateio, aplicável caso a procura exceda a oferta, serão considerados os seguintes critérios:

Atribuição de Ações proporcionalmente à quantidade da ordem não satisfeita;
Satisfação das ordens que mais próximo ficarem da atribuição de um lote e, em caso de igualdade de condições, sorteio.

A atribuição de Ações, de acordo com o processo previsto na subalínea (a) supra, será realizada por lotes de 1 (uma) ação, com arredondamento por defeito, proporcionalmente ao número de ações objeto de cada ordem que se encontre por satisfazer.

No caso de subscrição para aquisição de participação que exceda 5% do capital social e dos direitos de voto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A., o proposto aquirente deve comunicar, de imediato, o seu projeto de aquisição de participação qualificada ao Banco de Cabo Verde (BCV), nos termos dos números 1 e 5 do artigo 45.º da Lei n.º 62/VIII/2014, conjugados com o do Aviso n.º 5/2014, de 17 de outubro.
A eficácia do negócio jurídico, nomeadamente, a transmissão das ações objeto da aquisição e a liquidação da operação ficam sujeitas à não oposição do projeto de aquisição de participação qualificada, nos termos dos artigos 45.º e seguintes da Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de abril, na sua redação atual.

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This publicity material does not replace the need to consult the Prospectus of the Public Offer for the sale of shares representing 27.44% of the share capital of Caixa Económica de Cabo Verde. This Offer was made in the context of the sale of State of Cabo Verde participation, approved by the AGMVM.

Prospectus Brochure

Public Sale Offer

Subcription Channels:

The composition of the Consortium for the placement of CAIXA shares is as follows:

Finalidade da OPV

"Estado", "Oferente"

"Ações"

Preço da oferta

Montante mínimo e máximo das subscrições

Código ISIN

Rateio

Eficácia do negócio jurídico